BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA – NOTAS E REGISTROS – 04

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizou, no dia 21 de novembro de 2017, em seu site, o quarto boletim de jurisprudência – notas e registros públicos. Trata-se de uma “seleção de decisões jurisdicionais das Câmaras e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (TJ/SP). Para realizar o … Continue lendo BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA – NOTAS E REGISTROS – 04

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A desburocratização, a desjudicialização e as atuais proposições legislativas acerca das notas e dos registros – Uma análise preliminar e superficial do tema

Primeiramente, cumpre observar que desburocratização e desjudicialização possuem conceitos diferentes. Desburocratização pode ser conceituada como a ação de redução ou de eliminação de atos burocráticos (atos procedimentais). Exemplo de desburocratização: alteração do artigo 110 da Lei nº 6.015, de 1974, pela Lei nº 13.484, de 2017 (retificação de registro, de averbação ou de anotação independente … Continue lendo A desburocratização, a desjudicialização e as atuais proposições legislativas acerca das notas e dos registros – Uma análise preliminar e superficial do tema

Proposições Legislativas: Projeto de Lei nº 7.405, de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.405, de 2017. O Projeto de Lei foi apresentado em 12 de abril de 2017 e, em 22 de agosto de 2017, o relator, Deputado Antonio Bulhões, apresentou parecer, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela … Continue lendo Proposições Legislativas: Projeto de Lei nº 7.405, de 2017

PROTESTO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CGJ/SP

Foi publicado hoje, 26 de outubro de 2017, no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um comunicado (CG Nº 2383/2017), com o seguinte teor: “A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos senhores Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos que nos termos do parecer supra, fica autorizada a recepção a … Continue lendo PROTESTO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CGJ/SP

Revista Cartórios com Você, Edição 9

Foi disponibilizada, no site do Sinoreg-SP, mais uma edição da Revista "Cartórios com Você", a 9ª edição (agosto a outubro de 2017). Segundo consta na própria publicação, "a Revista Cartório com Você é uma publicação bimestral do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) e da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg-SP), voltada aos … Continue lendo Revista Cartórios com Você, Edição 9

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Hoje, 27 de setembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017. A norma, conhecida por "transformar" os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais em "Ofícios da Cidadania", altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os … Continue lendo ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA – NOTAS E REGISTROS – 03

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizou, no dia 25 de setembro de 2017, em seu site, o terceiro boletim de jurisprudência - notas e registros públicos. Trata-se de uma "seleção de decisões jurisdicionais das Câmaras e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (TJ/SP). Para realizar … Continue lendo BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA – NOTAS E REGISTROS – 03